INFORMATIVO:
 
NOVA NR-1 E O COMBATE AO ASSÉDIO E AOS RISCOS PSICOSSOCIAIS NOS CORREIOS
 
 
Prezados trabalhadores,
 
Este informativo tem como objetivo esclarecer uma das mais importantes atualizações da legislação trabalhista: a inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no gerenciamento de saúde e segurança do trabalho, conforme as novas diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
 
Essa mudança representa um avanço fundamental para a proteção da nossa saúde mental e dignidade no ambiente de trabalho.
 
1. O que são Riscos Psicossociais?
 
Riscos psicossociais são todas as condições presentes na organização e no ambiente de trabalho que podem causar estresse e sofrimento psíquico ou físico.
 
De acordo com a doutrina trabalhista, esses riscos envolvem:
 
"(...) o conjunto de condições relacionadas à organização, ao conteúdo de tarefas, aos procedimentos e aos métodos de trabalho, como inclusive às relações laborais entre os trabalhadores e sua chefia (...)".
 
Exemplos claros de riscos psicossociais são:
 
a) Assédio moral e sexual;
 
b) Violência e agressões verbais ou físicas;
 
c) Metas abusivas e cobranças excessivas;
 
d) Sobrecarga de trabalho e jornada exaustiva;
 
e) Humilhações e situações vexatórias.
 
2. Qual é a Obrigação da EBCT com a Nova NR-1?
 
Com a atualização da NR-1, a EBCT passou a ter a obrigação expressa de incluir os riscos psicossociais no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
 
Isso significa que o assédio e outras formas de violência psicológica não podem mais ser tratados como "problemas de relacionamento". Eles são, perante a lei, riscos ocupacionais que devem ser prevenidos e controlados pela empresa.
 
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reforça esse entendimento, definindo o assédio moral como:
 
"(...) a 'violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente de intencionalidade, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho'."
 
Portanto, os Correios tem o dever legal de:
 
* Identificar e Avaliar: Reconhecer formalmente os fatores de risco psicossociais existentes em cada setor e função.
 
* Implementar Medidas de Prevenção: Criar e manter canais de denúncia seguros, promover treinamentos sobre o tema, ajustar a organização do trabalho para reduzir o estresse e coibir qualquer prática de assédio.
 
* Incluir no PGR: Registrar todas essas informações e o plano de ação no Programa de Gerenciamento de Riscos da unidade.
 
3. Como Identificar o Descumprimento pela Empresa?
 
Fique atento se você observar as seguintes situações, que podem indicar descumprimento da norma:
 
* A empresa trata denúncias de assédio como "problema pessoal" ou "brincadeira".
 
* Não existem canais de denúncia confidenciais e eficazes para relatar casos de assédio ou violência.
 
* A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) não realiza ações de conscientização e combate ao assédio.
 
* O PGR da sua unidade não menciona os riscos psicossociais.
 
* O ambiente de trabalho é marcado por humilhações, perseguições e cobranças vexatórias.
 
 
4. Sofri Assédio ou Estou Exposto a Riscos Psicossociais. O Que Fazer?
 
Se você é vítima ou testemunha de assédio ou de um ambiente de trabalho psicologicamente violento, siga os seguintes passos:
 
* Reúna Provas: Anote detalhadamente as situações (datas, horários, locais, pessoas envolvidas). Guarde e-mails, mensagens, áudios e outros registros que comprovem a ocorrência. Identifique colegas que testemunharam os fatos.
 
* Procure a CIPA: A CIPA tem a obrigação de receber e encaminhar denúncias de assédio e outras formas de violência no trabalho.
 
* Contate o Sindicato: O sindicato é a principal entidade para a defesa dos seus direitos. Apresente sua denúncia para que possam ser tomadas medidas coletivas e para que você receba orientação jurídica.
 
* Denuncie ao Ministério Público do Trabalho (MPT): O MPT investiga denúncias de irregularidades trabalhistas. A denúncia pode ser feita de forma sigilosa pelo site do MPT da sua região.
 
O dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável abrange tanto a integridade física quanto a psíquica. Lutar contra o assédio é lutar pelo nosso direito fundamental a um trabalho digno.
 
FONTES:
 
Doutrina
 
COELHO, Leonardo. Estudo Sobre o Adoecimento de Servidores do Poder Judiciário Federal. In: _ __ _ _. Política de Atenção Integral à Saúde - 2023. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/4-estudo-sobre-o-adoecimento-de-servidores-do-poder-judiciario-federal-politica-de-atencao-integral-a-saude-2023/5507399424. Acesso em: 28 maio 2026.
 
HORCADES, Ana Luiza Caldas; LOUREIRO, Dercylete Lisboa. Grave e Iminente Risco e a Possibilidade de Embargo ou Interdição em Razão de Exposição Ocupacional aos Fatores de Risco Psicossociais Especialmente ao Assédio Moral Organizacional. In: MARTINS, Ana Carolina da Silva; SILVA, Débora Brazil; ROCHA, Paula Leonor Mendes Fernandes (Coord.). Olhares para o Combate ao Assédio Moral no Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/grave-e-iminente-risco-e-a-possibilidade-de-embargo-ou-interdicao-em-razao-de-exposicao-ocupacional-aos-fatores-de-risco-psicossociais-especialmente-ao-assedio/5640836210. Acesso em: 28 maio 2026.
 
Jurisprudência
 
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma. Recurso de Revista nº 0000580-91.2022.5.09.0128. Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Brasília, DF, 15 de maio de 2024. Publicado em 17 de maio de 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2491908939. Acesso em: 28 maio 2026.
 
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. 3ª Turma. Processo nº 0000086-45.2024.5.08.0013. Relator: Desembargador Marcus Augusto Losada Maia. Belém, PA, 29 de janeiro de 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-8/3069097082. Acesso em: 28 maio 2026.
 
Legislação
 
BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 jul. 1978.
 
BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022. Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 dez. 2022.

INFORMATIVO:
 
COMO UTILIZAR O APLICATIVO JTe PARA ACESSAR SEU PROCESSO
 
Prezado(a) trabalhador(a),
 
A Justiça do Trabalho disponibiliza o aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que permite a consulta de processos de forma rápida e segura, diretamente do seu celular.
 
Com ele, você pode acompanhar o andamento de suas ações e ter acesso ao número do processo sempre que precisar.
 
Siga os passos abaixo para se cadastrar:
 
Passo 1: Baixe o Aplicativo
 
* Procure por "JTe - Justiça do Trabalho Eletrônica" na loja de aplicativos do seu celular (Google Play Store para Android ou App Store para iPhone).
 
* Baixe e instale o aplicativo oficial.
 
Passo 2: Realize o seu Cadastro
 
* Abra o aplicativo e clique na opção "Cadastrar-se" ou "Primeiro Acesso".
 
* Informe o seu número de CPF.
 
* Preencha os dados solicitados, como seu nome completo, e-mail e crie uma senha de acesso. Guarde essa senha em um local seguro.
 
* Pode ser necessário confirmar o cadastro por meio de um link enviado para o seu e-mail.
 
* Pode ser utilizado o acesso através do Gov.br
 
Passo 3: Acesse seus Processos
 
* Após finalizar o cadastro, entre no aplicativo usando seu CPF e a senha que você criou.
 
* Na tela inicial ou no menu principal, procure pela opção "Processos" ou "Consulta Processual".
 
* Os processos vinculados ao seu CPF deverão aparecer automaticamente na tela.
 
Atenção:
 
Este aplicativo é gratuito e oficial da Justiça do Trabalho.
 
Caso não encontre seu processo, certifique-se de que os dados cadastrados estão corretos.
 
Se o problema persistir, procure seu advogado para verificar a situação.
 
Este guia é um passo importante para que você tenha mais autonomia e acesso à informação sobre seus direitos.

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- SINTECT-SJO PRESENTE NO CDD SOLO SAGRADO
Nesta terça-feira (09/06), o SINTECT-SJO esteve no CDD Solo Sagrado acompanhando de perto a situação dos trabalhadores diante do possível fechamento da unidade e da pressão que vem sendo exercida pela empresa.

- Também esteve presente o Dr. Davi Quintiliano, advogado do SINTECT-SJO, realizando atendimento aos trabalhadores, esclarecendo dúvidas e prestando orientações jurídicas individualizadas. Sua atuação foi fundamental para orientar a categoria sobre seus direitos, as possíveis consequências das mudanças anunciadas pela empresa e as medidas que podem ser adotadas para garantir a proteção de cada trabalhador diante desse cenário de incertezas e pressão.

O sindicato reafirma sua posição contrária ao fechamento do CDD Solo Sagrado, uma unidade estratégica que atende uma das maiores populações de São José do Rio Preto, e que possui grande importância para a qualidade dos serviços prestados e para as condições de trabalho dos empregados.

- O SINTECT-SJO continuará acompanhando cada desdobramento dessa situação e seguirá firme na defesa dos direitos da categoria e contra qualquer medida que prejudique os trabalhadores e a população atendida pela unidade.

SINTECT-SJO – Na luta e na defesa dos trabalhadores dos Correios.

O SINTECT-SJO continua firme na luta, que já se perpetua há meses, contra o fechamento do CDD Solo Sagrado e de qualquer outra unidade dos Correios.
A diretoria do sindicato realizou inúmeras reuniões em Rio Preto, Bauru e Brasília com a empresa, deixando claro que o possível fechamento não possui qualquer embasamento técnico ou operacional, principalmente em uma região tão extensa, atendida por um CDD estratégico, bem localizado e essencial para a população.
Nesta sexta-feira, 29/05, os trabalhadores do CDD Solo Sagrado, juntamente com a diretoria do sindicato, realizaram um grande ato contra o fechamento, contando também com a participação do vereador João Paulo Rillo, que já levou essa reivindicação com urgência para o debate público.
Também organizamos um abaixo-assinado, que já reúne diversas assinaturas dos trabalhadores dos Correios e da população, e seguiremos avançando na coleta de apoios para fortalecer ainda mais essa luta.
O SINTECT vai continuar seguindo firme no compromisso contra o fechamento de qualquer unidade de mãos dadas com os trabalhadores pois juntos somos mais fortes ✊

O SINTECT-SJO está participando neste momento, em Brasília, do ato pelo fim da escala 6x1, pois a classe trabalhadora precisa ter qualidade de vida e o direito de estar com sua família nos finais de semana.
Aproveitando a agenda na capital, também foi marcada uma reunião com a diretoria dos Correios para discutir e tentar impedir o fechamento do Centro de Distribuição do Solo Sagrado.
Trata-se de uma unidade localizada em uma região extensa, com ótima localização e estratégica para o atendimento de toda aquela área. O fechamento desse centro pode prejudicar diretamente o atendimento à população e as condições de trabalho dos ecetistas.
O SINTECT-SJO segue firme na defesa dos trabalhadores e na luta por melhores condições de trabalho e atendimento à sociedade.